Termos de Serviço

1. Aceite dos Termos

O Pai das Ofertas é operado por pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 67.817.103/0001-10, doravante denominada "Pai das Ofertas".

Ao acessar ou usar o site, bot, dashboard, recursos de automação ou qualquer funcionalidade do Pai das Ofertas, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Pai das Ofertas é uma ferramenta de automação, espelhamento, criação de templates e agendamento de mensagens em canais e grupos do Telegram e WhatsApp, voltada principalmente para operações de marketing de afiliados. A plataforma pode auxiliar na organização, personalização e envio de ofertas, links, imagens, descrições e comunicações comerciais configuradas pelo próprio usuário.

O serviço depende de integrações técnicas com plataformas de mensageria, APIs, marketplaces, provedores de hospedagem, gateways de pagamento e outras ferramentas necessárias para sua execução.

Uso de inteligência artificial. A plataforma emprega recursos de inteligência artificial e processamento automatizado para gerar e sugerir templates, identificar título, preço e imagem de ofertas, classificar produtos, organizar conteúdo e responder a dúvidas de atendimento. Esses recursos são auxiliares e podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados: toda sugestão fica sujeita à revisão, edição e aprovação do usuário, que permanece o único responsável pelo que publica. O Pai das Ofertas não garante exatidão, disponibilidade contínua ou adequação de resultados gerados por inteligência artificial a qualquer finalidade específica.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo e Links

O usuário é o único responsável por todo conteúdo criado, configurado, importado, espelhado, agendado ou publicado por meio do Pai das Ofertas, incluindo ofertas, textos, imagens, vídeos, cupons, links, tags de afiliado, promessas comerciais e mensagens enviadas a grupos ou canais.

O usuário também é responsável por manter a regularidade de suas contas, credenciais, cookies, IDs, tags e links nas plataformas de afiliados e marketplaces que utilizar, como Shopee, Shein, Amazon, Mercado Livre, Magalu ou outras. O Pai das Ofertas não é responsável por bloqueios, banimentos, suspensões, perda de comissões, reprovações ou penalidades aplicadas por essas plataformas em razão do uso feito pelo usuário.

Notificação e remoção de conteúdo. O Pai das Ofertas atua como provedor de aplicações de internet e não revisa previamente o conteúdo criado ou transmitido pelos usuários. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade civil por conteúdo gerado por terceiros depende do descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Sem prejuízo disso, mantemos um canal direto de notificação.

Se você entende que algum conteúdo publicado por meio da plataforma viola direito autoral, marca, direito de imagem, honra ou qualquer outro direito seu, envie uma notificação para contato@paidasofertas.com com o assunto "Remoção de conteúdo", indicando: (i) sua identificação e forma de contato; (ii) a descrição do conteúdo e a localização exata onde ele aparece; (iii) a descrição do direito violado e a comprovação de sua titularidade; e (iv) declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações. Analisaremos e, quando cabível, removeremos ou tornaremos indisponível o conteúdo, podendo advertir, suspender ou encerrar a conta do usuário responsável, inclusive em caso de reincidência.

Conteúdo que envolva cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado divulgadas sem autorização do participante será removido diretamente mediante notificação, na forma do art. 21 do Marco Civil da Internet, sem necessidade de ordem judicial.

4. Uso Permitido e Proibições

Você concorda em usar o Pai das Ofertas apenas para fins lícitos, de forma compatível com estes Termos, com a legislação aplicável e com as regras das plataformas integradas. É proibido:

• enviar spam, mensagens abusivas, enganosas, fraudulentas ou não solicitadas;
• publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, difamatório, sexualmente exploratório, violento ou que viole direitos de terceiros;
• distribuir vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código capaz de comprometer sistemas, contas ou dispositivos;
• tentar acessar dados, contas, servidores, filas, APIs ou sistemas sem autorização;
• praticar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou explorar indevidamente o bot, o código, o design, as integrações ou a infraestrutura da plataforma;
• violar termos de uso do Telegram, WhatsApp, Meta, marketplaces, plataformas de afiliados ou gateways de pagamento;
• usar a plataforma para burlar limitações, políticas antifraude, regras de publicidade ou mecanismos de segurança de terceiros.

Ferramenta de download de vídeos. O Pai das Ofertas oferece um recurso de download de vídeos destinado exclusivamente ao uso de conteúdo próprio do usuário, de conteúdo licenciado, de material disponibilizado pelo anunciante para divulgação de afiliados ou de uso amparado por lei. O usuário declara possuir os direitos ou a autorização necessária sobre todo vídeo que baixar, reutilizar ou republicar.

É vedado empregar o recurso para reproduzir, redistribuir ou monetizar obra de terceiro sem autorização, bem como para remover créditos, marcas d'água ou sinais de identificação com o fim de ocultar a autoria alheia — conduta que pode configurar violação da Lei nº 9.610/1998. A responsabilidade por qualquer uso indevido é exclusiva do usuário, que se obriga a indenizar e manter o Pai das Ofertas a salvo de reclamações de terceiros decorrentes desse uso.

5. Contas, Acessos e Credenciais

O usuário é responsável por manter seus acessos, tokens, cookies, senhas, contas de mensageria, grupos, canais e contas de afiliado sob controle seguro. Qualquer configuração feita na plataforma será considerada realizada pelo usuário ou por pessoa autorizada por ele, salvo prova em contrário.

O Pai das Ofertas poderá suspender ou limitar acessos quando identificar risco de fraude, uso abusivo, violação destes Termos, risco técnico, solicitação legal ou comprometimento de segurança.

6. Propriedade Intelectual

A marca Pai das Ofertas, o código, a arquitetura, o design, a identidade visual, os fluxos, textos institucionais, recursos da plataforma, banco de templates, interfaces, automações e demais elementos protegidos pertencem ao Pai das Ofertas ou a seus licenciantes, salvo indicação expressa em contrário.

O usuário mantém a titularidade sobre conteúdos próprios que inserir na plataforma, mas concede ao Pai das Ofertas autorização técnica para processar, armazenar e transmitir esses conteúdos na medida necessária para executar as funcionalidades contratadas.

7. Limitação de Responsabilidade

O Pai das Ofertas emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas ou compatível com todas as mudanças feitas por terceiros. A plataforma depende de serviços externos, incluindo APIs e regras do Telegram, WhatsApp, Meta, provedores de hospedagem, gateways de pagamento, marketplaces e plataformas de afiliados.

Não nos responsabilizamos por instabilidades temporárias, limitações, indisponibilidades, alterações de API, bloqueios, reprovações, banimentos, perdas comerciais, perda de comissões, falhas de entrega, atrasos de mensagens ou interrupções causadas por redes, plataformas ou provedores de terceiros.

8. Pagamentos, Assinatura e Cancelamento

Planos pagos, períodos de teste, preços, limites de uso, recursos incluídos e formas de pagamento são informados no site, no bot ou nos canais oficiais do Pai das Ofertas. Os pagamentos podem ser processados por gateways terceiros seguros, conforme descrito na Política de Privacidade.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados. Após o cancelamento, o acesso a recursos pagos poderá ser encerrado ao fim do período contratado ou migrado para plano gratuito, quando disponível. Valores já pagos podem seguir a política comercial vigente e as regras legais aplicáveis ao caso concreto.

9. Rescisão e Encerramento do Serviço

O Pai das Ofertas poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso abusivo, risco à segurança, fraude, ordem legal, violação de direitos de terceiros ou uso que possa prejudicar a plataforma, outros usuários ou serviços integrados.

O usuário pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão de dados pessoais pelos canais indicados na Política de Privacidade e na página de Exclusão de Dados, observadas obrigações legais, fiscais, antifraude ou regulatórias que possam exigir retenção limitada de determinados registros.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que explica quais dados podem ser coletados, para quais finalidades são utilizados, com quem podem ser compartilhados e como o usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a página pública de instruções para exclusão de dados.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Quando houver alteração relevante, poderemos comunicar o usuário pelo site, bot, e-mail ou outro canal disponível.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o usuário consumidor pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, direito que estes Termos não restringem de nenhuma forma. Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos o contato pelos canais indicados na seção "Contato" e, se preferir, pela plataforma consumidor.gov.br, por ser um caminho mais rápido de solução. Esta recomendação não é condição para o exercício de qualquer direito.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelos canais oficiais:

• Email: contato@paidasofertas.com
• Telegram: @paidasofertasbot
• WhatsApp: disponível pelo site oficial
• CNPJ: 67.817.103/0001-10